Como fiscalizar os recursos públicos

Aqui o cidadão tem acesso a links para sites de diversos órgãos públicos e  privados, além de publicações de interesse do cidadão, que facilitam o controle social da aplicação dos recursos públicos. Com essas ferramentas, você também pode ser um parceiro da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, acompanhando a aplicação de recursos públicos nos municípios, Estado e União, e se inteirando do trabalho de fiscalização e orientação realizado pelos órgãos participantes.


Transparência de gastos públicos


Portal da Transparência nos Recursos Federais http://www.portaltransparencia.gov.br/
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Por meio do site, o cidadão encontra, entre outros dados, informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal.

Portal da Transparência do Estado do Amazonas http://www.transparencia.am.gov.br/
O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado do Amazonas que propicia o controle social pelos cidadãos ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.

Portal da Transparência do Município de Manaushttp://transparencia.manaus.am.gov.br/
A Prefeitura de Manaus disponibiliza no Portal da Transparência tudo o que vem realizando com o dinheiro público, de forma que qualquer pessoa acompanhe a execução orçamentário-financeira dos programas e ações do governo, os investimentos nas diversas áreas (educação, saúde, infraestrutura, etc.), a situação de endividamento, as despesas com a máquina pública, assim como o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Portais da Transparência dos Municípios do Amazonashttp://www.transparenciamunicipalaam.com.br/amazonas/prefeituras
Site que reúne links dos Portais da Transparência de todos os municípios do Amazonas, capital e interior

Ranking Nacional da Transparência do MPFhttp://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br/
O MPF implantou em 2015 o projeto Ranking Nacional da Transparência com o objetivo de avaliar e fiscalizar os portais da transparência municipais e estaduais, em cumprimento às exigências da Lei 12.57/2011, que estabelece procedimentos a serem observados na gestão pública para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal. Já foram realizadas duas edições de avaliação, cujos resultados estão disponíveis no site do projeto.

Programa Brasil Transparente da CGUhttp://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/brasil-transparente
A Controladoria-Geral da União criou o programa Brasil Transparente para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. A participação é feita por adesão.

Painel Municípios da CGU – informações sobre fiscalização, transparência, ouvidoria e punições dos municípios do Brasil – http://paineis.cgu.gov.br/

ONG Transparência Brasil http://www.transparencia.org.br/
A Organização Não-Governamental Transparência Brasil foca sua atuação na busca pela integridade do poder público, principalmente por meio do aumento da informação disponível. Seu trabalho é dividido em duas áreas: monitoramento das instituições e advocacy. O primeiro diz respeito a processamento e análise de dados públicos brutos e à sua tradução em informação útil para o cidadão. O segundo diz respeito ao fomento do debate público sobre temas relevantes envolvendo corrupção e integridade das instituições.

ONG Contas Abertashttp://www.contasabertas.com.br/site/
Parte da sociedade civil, a entidade reúne pessoas físicas e jurídicas interessadas em contribuir para o maior controle da sociedade sobre os orçamentos públicos.

Portal Brasileiro de Dados Abertoshttp://dados.gov.br/
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é a ferramenta disponibilizada pelo governo para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas. O portal preza pela simplicidade e organização para que você possa encontrar facilmente os dados e informações que precisa. O portal também tem o objetivo de promover a interlocução entre atores da sociedade e com o governo para pensar a melhor utilização dos dados em prol de uma sociedade melhor.

Portal de Convênios Federaishttp://portal.convenios.gov.br/
O Portal dos Convênios é o sítio eletrônico que abriga o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv), bem como todo o conjunto de informações relacionadas à Convênios e Contratos de Repasse. O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é a iniciativa do Governo Federal responsável por todo o ciclo de vida dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria, no qual são registrados os atos, desde a formalização da proposta até a prestação de contas final.


Combate à corrupção


Portal de Combate à Corrupção do MPFhttp://combateacorrupcao.mpf.mp.br/links-uteis
Site reúne o histórico da operação Lava Jato e as principais notícias relacionadas aos casos de corrupção no quais no MPF atua, além de dados estatísticos sobre a atuação do órgão na área, depoimentos e links úteis.

Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC)http://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/comissoes/comissao-de-defesa-dos-direitos-fundamentais/acoes/forum-nacional-de-combate-a-corrupcao-fncc/inicio
Fórum criado com vistas a fomentar o debate e a construção de iniciativas de prevenção e repressão da corrupção no âmbito do Ministério Público brasileiro, em dez diferentes eixos de atuação. Atualmente, na composição do FNCC inclui representantes das 30 unidades do Ministério Público e de 5 órgãos públicos, 17 entidades de controle social e 6 instituições de pesquisa e/ou ensino. Qualquer pessoa pode participar, para acompanhar as atividades ou para cadastrar boas práticas. Mais informações: fncc@cnmp.mp.br

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)http://enccla.camara.leg.br/
Criada em 2003, é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Lista de Inabilitados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal do TCUhttp://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/inabilitados-para-funcao-publica/
A Lista de inabilitados contém os nomes de todos os responsáveis a quem o Tribunal de Contas da União – TCU declarou inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU). Não constam dos relatórios os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

Lista de licitantes declarados inidôneos pelo TCU para participação em licitações da Administração Pública Federalhttp://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/licitantes-inidoneas/
A Lista de inidôneos contém os nomes de todos os licitantes declarados inidôneos para participarem de licitações realizadas pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443/92 (LOTCU). Não constam dos relatórios os nomes dos responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios e daqueles cujas apreciações estejam suspensas em razão da interposição de algum recurso com efeito suspensivo ou de decisão judicial neste sentido.

Cadastro de Responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCUhttp://portal.tcu.gov.br/responsabilizacao-publica/contas-julgadas-irregulares/
É um cadastro histórico que reúne o nome de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, vivas ou falecidas, detentoras ou não de cargo/função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU. A página permite o acesso ao Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), elaborado pelo Tribunal de Contas da União, contendo todas as pessoas físicas e jurídicas, cujas contas tenham sido julgadas irregulares pelo Tribunal. O Cadirreg serve para a elaboração da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares a ser encaminhada à Justiça Eleitoral.

Sistema Fiscalize da Câmara dos Deputadoshttp://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/fiscalize
A Câmara dos Deputados mantém disponível o sistema FISCALIZE, tendo por fonte dados do SIAFI, que possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União contemplando as transferências da União para Estados, Municípios, Entidades Privadas e por Programação.

Portal Siga Brasil do Senadohttp://www12.senado.leg.br/orcamento/sigabrasil
O SIGA Brasil é um sistema de informações sobre orçamento público federal, que permite acesso amplo e facilitado aos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e a outras bases de dados sobre planos e orçamentos públicos. Esse acesso pode ser realizado pelo SIGA Brasil Painéis e pelo SIGA Brasil Relatórios. Há duas formas utilização do SIGA Brasil: pelo acesso especialista e pelo acesso público. Os dois tipos de acesso proveem as mesmas informações. No acesso público, não é necessário o login no sistema.

Acompanhamento de obras – Caixa Econômica Federal https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_filtro_inicial.asp
Sistema de Acompanhamento de obras financiadas com recursos públicos federais de diversas fontes, via Caixa Econômica Federal. Pelo sistema, é possível consultar o porcentual de cumprimento do cronograma das obras e os valores repassados e devidamente executados. Para realizar a consulta, é necessário possuir o número da operação do contrato, ou número da operação no Siconv, ou ainda o número da operação no Siafi.

Portal de Obras do Governo Federalhttp://www.obrasnet.gov.br/
O Obrasnet – Portal de Obras do Governo Federal, que disponibiliza informações sobre todos os projetos com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, está sendo desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em parceria com a Caixa Econômica Federal. O maior objetivo do portal é promover a transparência do processo de planejamento, aprovação, contratação e acompanhamento dessas obras.


Situação das empresas


Um dos principais focos de corrupção nos municípios do interior são as empresas de fachada, mais conhecidas como empresas-fantasmas, que, a partir de licitações dirigidas, são contratadas para fornecimento de bens, construção de obras e prestação de serviços. Pesquisas simples, realizadas pela internet, podem esclarecer se a empresa está com a inscrição ativa e em situação de regularidade fiscal. Sem cumprir tais exigências, essas empresas não podem contratar com o Poder Público.

Para identificar os sócios de tais empresas (muitos deles parentes ou ligados de alguma forma aos políticos da região, ou mesmo pessoas humildes que não sabem que estão sendo usados como “laranjas”, isto é, como sócios de direito dessas empresas), pode-se realizar consulta perante à Junta Comercial do
Estado.

Por fim, boa parte das empresas poderia ser identificada como fantasma a partir da simples verificação do seu endereço declarado, já que muitos endereços são inexistentes ou se encontram em locais onde, na verdade, existem residências ou outras empresas.

Empresa Super Fácil Amazonas – Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) http://www.empresasuperfacil.am.gov.br/
O Empresa Super Fácil Amazonas é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais que participam do processo de abertura, alteração e baixa de empresas e as disponibiliza na rede mundial de computadores – Internet em um ambiente integrado, interativo e de fácil acesso. A Redesim foi criada pela Lei nº 11.598/07 para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia. Na prática, significa dizer que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de sua empresa atuarão de forma integrada, permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada única de dados na internet.

Consulta à situação cadastral do CNPJ na Receita Federalhttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Ao acessar o site, preencha os campos com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em “Consultar” e será apresentada a consulta informando a situação da empresa perante o cadastro da Receita Federal.

Certidões negativas – Portal do Empreendedorhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/servicos-online/certidoes-negativas-1
Link reúne os canais de acesso para obtenção das principais certidões negativas necessárias aos empreendedores – Receita Federal, INSS, Certidão do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas , Secretarias de Fazenda Estaduais

Sistema Sintegrahttp://www.sintegra.gov.br/
O sistema possui a finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o fluxo de dados nas Administrações Tributárias e entre as mesmas. O programa visa facilitar às Administradoras de Cartão de Crédito e/ou de Débito, o fornecimento de arquivos, pois verifica a consistência dos dados informados pelas Administradoras e prepara os arquivos para entrega às repartições fazendárias estaduais, com uso de algoritmos de integridade e criptografia.