Balanço de atividades

BALANÇO DE GESTÃO – 2016/2017

A Rede de Controle da Gestão Pública é fruto de iniciativa do Tribunal de Contas da União que incentiva e promove, tanto em nível nacional quanto estadual, a formalização de acordos de cooperação entre diversos órgãos públicos, com a finalidade de buscar maior transparência na Administração Pública, incremento do controle social, compartilhamento de informações entre os membros partícipes e, em última análise, o fortalecimento das instituições, públicas ou privadas, que buscam o interesse público e, em alguma medida, preocupam-se com o combate à corrupção. A ideia subjacente à criação de Redes, tanto em nível federal, quanto estadual, é criar um fórum não hierarquizado, no qual, a despeito da existência de uma coordenação, as relações sejam horizontalizadas e interdependentes entre os partícipes, no qual as dificuldades e problemas do dia a dia de cada instituição possam ser levantadas e buscada uma solução por meio do diálogo, cooperação e confiança recíproca.

Tendo plena consciência da complexidade dos problemas enfrentados na região Norte do Brasil e da impossibilidade de, isoladamente, qualquer instituição incumbida do controle da Administração Pública exercer as suas funções com grau de excelência, em abril de 2015, oito órgãos públicos – Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Procuradoria-Geral da União no Amazonas, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público do Estado do Amazonas e Ministério Público de Contas – uniram-se para refundar a Rede de Controle da Gestão Pública do Estado do Amazonas (REDE), a exemplo do que ocorre em quase todos os Estados brasileiros.

Inicialmente, a REDE foi coordenada pelo Tribunal de Contas da União, que teve o relevante mérito de conduzir os trabalhos em um momento embrionário, no qual os representantes dos órgãos partícipes ainda não tinham experiência e sequer grande conhecimento do trabalho em rede.

Dados os primeiros passos, a partir de abril de 2016, o Ministério Público Federal foi escolhido como novo coordenador dos trabalhos, recaindo sobre o subscritor essa desafiante tarefa, contando com a valorosa contribuição do Tribunal de Contas da União na condição de substituto, cujo mandato encerra-se no presente mês de abril.

Rememorando os principais resultados obtidos nesse ano, tivemos o engrandecimento do número de partícipes com a inclusão de três novos órgãos públicos, quais sejam a Receita Federal do Brasil, a Controladoria-Geral do Estado do Amazonas e a Controladoria-Geral do Município, visando agregar novos entes que possam aumentar a pluralidade dos debates e fortalecer a busca de soluções.

Institucionalmente, embora a ideia de trabalho em rede seja essencialmente mais flexível e informal se comparada à rigidez burocrática inerente à Administração Pública, a REDE/AM também buscou aprimorar a sua organização administrativa, por meio da edição de um Regimento Interno, a fim de estabelecer algumas rotinas, regulamentar a alternância da coordenação dos trabalhos e, talvez o ponto mais importante, a prever grupos de trabalho que pudessem conduzir temas em reuniões específicas, fora das plenárias mensais.

Com efeito, foram criados cinco grupos de trabalho: GT Seletividade e Relevância na Atuação dos Membros da REDE/AM, GT Investigação Patrimonial, GT Integração dos Procedimentos de Responsabilização de Agentes Públicos e GT Controle Interno do Estado e Municípios do Amazonas, cujos trabalhos, com exceção do primeiro, ainda estão em andamento e, espera-se, tragam resultados úteis a todos os partícipes.

A respeito da transparência dois pontos são dignos de menção. O primeiro concernente à construção do site da REDE/AM, que se constitui em uma forma de prestação de contas à sociedade sobre os trabalhos realizados, com notícias, trabalhos, artigos e informações sobre cada um dos partícipes. O segundo diz respeito à elaboração e apresentação à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) de uma minuta de projeto de lei regulamentadora da transição estadual e municipal, visando extirpar os históricos problemas nas trocas, mormente, de Prefeitos(as) no interior do Estado, quando são comuns acusações como a destruição de documentos, saques indevidos de recursos públicos e toda sorte de atos que impedem a continuidade administrativa.

Vale rememorar que em duas oportunidades distintas a REDE/AM reuniu-se com o antigo e o atual Presidente da ALEAM, sempre com a presença das principais lideranças da Casa, oportunidade em que foi possível a troca de ideias de parte a parte, engrandecendo o debate de tema tão caro aos amazonenses, o qual espera-se venha à pauta da Assembleia nos próximos meses.

Considerando que uma das finalidades da REDE/AM é o aprimoramento da atividade-fim de cada um dos seus participes, houve avanço no acesso a sistemas de informações, como o e-Contas, gerido pelo Tribunal de Contas do Amazonas. A partir de agora, há acesso direto, mediante login e senha, da íntegra dos processos em trâmite na Corte, agilizando, por exemplo, que agentes públicos com contas reprovadas sejam mais rapidamente processados no âmbito civil e criminal.

Como em toda gestão, alguns projetos ainda não foram inteiramente terminados, mas nem por isso serão descontinuados. É o caso da avaliação dos portais da transparência e do correspondente ranking da transparência. Esse projeto, gestado e executado em 2015 e 2016 pelo Ministério Público Federal almeja-se venha a ser executado nos mesmos moldes pela REDE/AM, utilizando-se o mesmo ferramental. Para tanto existem tratativas avançadas para a cessão do sistema e aguarda-se ainda nesse ano uma nova avaliação da transparência do Estado e dos Municípios amazonenses.

Outro tema em franco andamento e com debate intenso é o pagamento em ordem cronológica dos fornecedores do Estado e do Município de Manaus. Embora a lei 8.666/93 preveja essa obrigação a todos os entes federados, nem a União, nem os Estados e tampouco os Municípios tendem a observar essa regra, muito menos conferem publicidade à ordem de pagamentos a quem vende para a Administração Pública, o que é inaceitável, pois, muito além de configurar um desrespeito a uma lei, estimula um ambiente propício para ao favorecimento pessoal e até mesmo à corrupção.

Em arremate, acredito que houve avanços significativos nos trabalhos desenvolvidos pela REDE/AM entre 2016 e nesse início de 2017, porém também fica a sensação de que muito ainda precisa sr feito para que o trabalho em rede no combate à corrupção seja uma constante e possamos fazer frente ao crime organizado, à má gestão da coisa pública e ao patrimonialismo, em prol da probidade, da transparência e, alfim, ao próprio interesse público.

Alexandre Jabur
Procurador da República
Coordenador da REDE/AM 2016/2017