AM: Rede de Controle reapresenta proposta de projeto de lei sobre transição de governos na Assembleia Legislativa

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Representantes da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas retomaram, no último dia 29 de março, as discussões com a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM) sobre a proposta de um projeto de lei para garantir a transparência da gestão fiscal nas transições de governos municipais e estadual no Amazonas. Em reunião realizada na tarde de hoje, representantes dos órgãos que compõem a Rede apresentaram minuta do projeto ao atual presidente da Casa, deputado David Almeida (PSD), e a lideranças partidárias.

A proposta de projeto de lei foi apresentada em julho do ano passado ao então presidente da ALE, Josué Neto (PSD), com a participação de diversos deputados estaduais. Na ocasião, foi manifestado interesse em debater e votar a proposta, o que não ocorreu até o final daquela legislatura.

O coordenador da Rede de Controle, procurador da República Alexandre Jabur, destacou a necessidade da aprovação breve de uma lei para regulamentar a transição de governos no Amazonas. “Embora tenhamos apresentado uma minuta de projeto de lei à ALE no ano passado, ao que parece, não houve apreciação da matéria. Sendo assim, entendendo que o tema é por demais importante para a sociedade, a Rede fez questão de vir aqui na Assembleia e solicitar do seu presidente e dos deputados presentes prioridade na análise desse tema, para que ainda esse ano possamos regulamentar a transição no Estado e nos Municípios”, afirmou Jabur.

O sumiço de documentos e HDs de computador, a dificuldade de acesso a dados do ente público por parte do novo gestor e até mesmo o bloqueio de salas por parte da antiga gestão são relatos comuns não apenas no Amazonas, mas em diversos municípios brasileiros. A proposta de projeto de lei se apoia em iniciativas semelhantes já transformadas em leis em outros Estados, como Pernambuco. “Os problemas na transição de governos prejudicam a população, pois se deixa de pagar o salário dos servidores e benefícios como o Bolsa Família, de comprar merenda escolar, entre outras coisas. Pensando em evitar isso, é importante que exista uma lei que determine a instituição de uma comissão de transição, estabelecendo direitos e deveres do candidato eleito e do prefeito em exercício, visando a continuidade dos serviços públicos e a boa gestão administrativa”, explicou o coordenador da Rede.

De acordo com o presidente da Assembleia, o assunto deve ser votado pelos deputados estaduais no Amazonas ainda este ano. “A ALE vê com bons olhos a proposta. Vamos buscar o caminho legal e ajustar o necessário para aprovar esta matéria antes do fim do ano para que, na próxima transição, nós já tenhamos a regulamentação”, afirmou o presidente.

Participaram a reunião, além do coordenador da Rede e do presidente da ALE/AM, representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), e os deputados estaduais Dermilson Chagas (PEN), Serafim Corrêa (PSB), Orlando Cidade (PTN) e Francisco Gomes (PSD).

Casos recorrentes – O superintendente da CGU no Amazonas, Marcelo Borges, destacou que os casos de extravio de documentos de prefeituras municipais de uma gestão para outra continuam acontecendo e apontou o exemplo do município de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus), cujo prefeito informou à CGU, após notificado sobre fiscalização que será promovida no município, que não recebeu nenhum documento da gestão anterior.

A CGU, segundo o superintendente, oficiou o ex-prefeito, que, por sua vez, informou ao órgão que constituiu uma comissão de transição e entregou todos os documentos da prefeitura ao atual gestor do município. “Com isso, nós estamos em um impasse. O prefeito está impedido de prestar contas e o município deverá ter repasses suspensos em função disso”, afirmou Borges.

Comissão de transição – Na minuta do projeto de lei apresentado à ALE/AM, há a previsão de instituição de comissão de transição de governo, com o objetivo de transmitir ao candidato eleito informações, processos e documentos sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

A comissão de transição deve ser composta, no mínimo, pelos secretários de Controle Interno, de Fazenda e de Administração, ou autoridades com atribuições equivalentes, e demais pessoas indicadas pelo governador ou prefeito eleito.

Aos representantes do governador ou prefeito eleito será dado pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo, sendo vedada a negativa de acesso a qualquer informação relativa à administração pública.

A proposta de projeto de lei traz ainda a lista de documentos e informações que devem ser disponibilizados à comissão de transição, entre eles o plano plurianual, as leis orçamentárias, os demonstrativos contábeis, documentos relacionados a processos financeiros e licitatórios, relação de bens e de servidores.

Rede de Controle da Gestão Pública – A apresentação da proposta de projeto de lei à ALE é uma das iniciativas da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada em abril de 2015, com o objetivo principal de aprimorar a fiscalização dos gastos públicos em todo o Estado, nas três esferas de governo.

Fazem parte da Rede de Controle o MPF, que atualmente preside o grupo de instituições, o TCU, a CGU, o TCE-AM, a Controladoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral do Município, o Ministério Público de Contas, o MP/AM, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).

A Rede de Controle atua no aprimoramento da transparência na gestão e no uso do dinheiro público, bem como da observância por órgãos públicos federais, estaduais e municipais da Lei de Acesso à Informação, que garante a qualquer cidadão acesso a informações por parte do Poder Público.

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